Foto: Allan S. Ribeiro
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto venceu, na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça, sobre a lei nº 14.053/17, de autoria do vereador Maurício Vila Abranches. A Lei assegura a publicidade, a transparência e o acesso às informações acerca da recuperação de pavimento asfáltico após interferências ocasionadas exclusivamente pelo Departamento de água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp). “O Tribunal de Justiça entendeu que não houve inconstitucionalidade e nem vício de iniciativa legislativa. Sendo assim, espero que a Prefeitura execute a Lei, dando total transparência, publicidade e acesso às informações que é um direito de todos”, destacou o vereador.
O Vereador Maurício Vila Abranches explica que o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) presta serviços fundamentais para a população, mas a população não tem como saber onde, quando e quais serviços foram realizados. “É minha obrigação fiscalizar. Com as informações sendo disponibilidazadas o munícipe saberá se o serviço foi executado ou não. Agora a Prefeitura está obrigada a publicar tais dados em seu site oficial”, defendeu.
A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto deverá publicar mensalmente, em seu site oficial, as informações constando, no mínimo, o endereço completo do local recuperado com pavimento asfáltico, o tipo de intervenção, a data, o horário e a metragem dessa recuperação. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva com linguagem de fácil compreensão.
Por Assessoria do vereador Mauricio Vila Abranches
